Projeto de Lei autoriza criação de despesa orçamentária no Fundo Municipal de Saúde em Armação dos Búzios

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Nesta terça-feira (09) foi aprovado na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, o Projeto de Lei 36/2024, que autoriza a criação das despesas Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na atividade de Manutenção e Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar no orçamento vigente de Búzios, no valor de R$ 984.679,20.

Os recursos são provenientes de superávit financeiro nas fontes 1602 e 1603: recursos de exercícios anteriores -SUS-Fundo Nacional de Saúde -Bloco de Manutenção Covid-19. 

O projeto segue para sanção do prefeito Alexandre Martins e publicação da lei no Diário Oficial.

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