A Câmara Municipal de Búzios aprovou as contas de gestão da administração financeira do prefeito Mirinho Braga, referente ao exercício de 2012. A votação aconteceu na sessão ordinária desta terça-feira (09) e acompanha o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Embora o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) tenha emitido parecer contrário à aprovação das contas, a Comissão deu parecer favorável “com base nos argumentos da defesa do ex-prefeito Mirinho Braga”.
De acordo com Regimento Interno da Câmara, são necessários 2/3 dos votos dos vereadores de Búzios para derrubar o parecer do Tribunal de Contas. As contas de gestão de 2012 foram aprovadas por unanimidade (9 votos); e o parecer do TCE-RJ, rejeitado.
As contas de gestão têm por finalidade demonstrar a aplicação de recursos públicos praticados por aqueles que foram responsáveis por geri-los, e nelas são observadas a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados, regularidade e conformidade de procedimentos, identificando-se e apurando eventuais lesões ao erário e atos de improbidade administrativa. Tais contas são submetidas a julgamento técnico pelos tribunais de contas, que podem, em caso de irregularidade constatada, aplicar sanções, como as multas.
