O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer contrário ao Recurso apresentado pela defesa dos vereadores cassados de Cabo Frio, Jean da Auto Escola e Josias da Swell na Ação de Eleitoral de Investigação Judicial que cassou os votos do Partido Liberal no pleito Municipal de 2020 por fraude a cota de gênero.
Após a sentença que cassou-lhes os mandatos, os vereadores recorreram a Segunda Instância para tentar reformar a decisão prolatada juízo da 96ª Zona Eleitoral de Cabo Frio. Leia abaixo um trecho do parecer emitido pelo MPE
(…), o quadro, tal como revelado, constitui verdadeira fraude praticada com o fim de burlar a lei e a Justiça Eleitoral, considerando que, na verdade, o Partido não cumpriu os requisitos legais para o deferimento do seu registro, em especial, o da cota de gênero, a manutenção da sentença prolatada pelo r. Juízo da 96ª Zona Eleitoral de Cabo Frio-RJ é medida de rigor.
Ante o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo conhecimento dos recursos e rejeição das preliminares, no mérito, pelo desprovimento desses, mantendo-se incólume a sentença condenatória.Flávio Paixão de Moura Junior, Procurador Regional Eleitoral
Fonte: Cabo Frio em Foco
